Vigésima Segunda Câmara Cível

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA CENSEC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo município agravante contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelo convênio CENSEC, sob o fundamento de que caberia ao exequente realizar previamente as diligências necessárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a realização de pesquisa de bens pelo sistema CENSEC, independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA (Tema 425), firmou entendimento de que a utilização de ferramentas eletrônicas de pesquisa disponibilizadas ao Poder Judiciário independe do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais pelo exequente.2. A sistemática adotada para o SISBAJUD aplica-se ao CENSEC, ao RENAJUD, ao INFOJUD e ao SNIPER, por serem meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.3. A requisição de informações por esses sistemas encontra amparo nos arts. 198 e 199 do CTN, que admitem o compartilhamento de dados fiscais por requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.4. A utilização dessas ferramentas prestigia os princípios da efetividade, da celeridade e da razoável duração do processo. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso provido para determinar que o juízo de origem efetue a pesquisa de bens pelo convênio CENSEC.(Agravo de Instrumento, Nº 53377757020268217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 21-09-2026)

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