Primeira Câmara Especial Cível

Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE SAÚDE. FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ALIMENTANTE CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DO FILHO MENOR EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, E EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL. O APELANTE REQUER A REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA SEGUNDA HIPÓTESE, ALEGANDO EXERCER ATIVIDADE AUTÔNOMA DE MÚSICO COM RENDA INSTÁVEL E TER OUTROS DOIS FILHOS MENORES SOB SUA DEPENDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, É ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA MENORIDADE E SE MOSTRAM AGRAVADAS POR CONDIÇÃO CLÍNICA QUE EXIGE FISIOTERAPIA REGULAR E CUIDADOS CONTÍNUOS, O QUE IMPLICA DESPESAS ADICIONAIS ÀS ORDINARIAMENTE DECORRENTES DA INFÂNCIA.2. OS EXTRATOS BANCÁRIOS OBTIDOS VIA SISBAJUD REVELAM ELEVADA CIRCULAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE RENDA LIMITADA A UM SALÁRIO MÍNIMO, DESCONSTITUINDO A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELO APELANTE.3. COMPETE AO ALIMENTANTE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ENCARGO FIXADO, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC/2015, ÔNUS DO QUAL O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU, POIS NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA NEM DECLARAÇÕES FISCAIS.4. A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS MENORES FOI CONSIDERADA COMO FATOR MODERADOR PELA SENTENÇA, JUSTIFICANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR, MAS NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO ENCARGO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO PRESTADA AOS DEMAIS DEPENDENTES.5. O PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO É PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES ESPECIAIS DO ALIMENTANDO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1.RECURSO DESPROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 227 E 229; CC/2002, ARTS. 1.566, INC. IV, 1.694, 1.695 E 1.699; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, E 373, INC. II; ECA, ARTS. 4º E 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51972997920268217000, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, REL. GLAUCIA DIPP DREHER, J. 08-09-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53059285020268217000, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, REL. LEANDRO FIGUEIRA MARTINS, J. 31-08-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51928784620268217000, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, REL. JANE MARIA KÖHLER VIDAL, J. 28-08-2026.(Apelação Cível, Nº 50288501920218210022, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 21-09-2026)

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