Vigésima Segunda Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR POR AUSÊNCIA DE OFERTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONTRIBUINTE QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES.   1. É CABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO ÂMBITO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUANDO FLAGRANTE A INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO QUANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.   2. AUSENTE FATO GERADOR PARA COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA, UMA VEZ QUE A PESSOA JURÍDICA HAVIA ENCERRADO SUAS ATIVIDADES, NÃO TENDO, POR ÓBVIO, HAVIDO MAIS NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA CONSISTENTE NA FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE.   APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50124691920238210004, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 21-09-2026)

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