Vigésima Câmara Cível

Ementa

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONFIRMANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA AUTORA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. NO RECURSO DA RÉ, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA APÓS PEDIDO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O LITÍGIO ENVOLVE A IMPUGNAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PROMOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO EM RAZÃO DE DÉBITO RELACIONADO AO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, O QUE PRESSUPÕE ANÁLISE DO VÍNCULO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO REGULADO, COM INCIDÊNCIA DIRETA DAS NORMAS DO SETOR DE SANEAMENTO E DO REGIME DE CONCESSÃO.2. ESSA SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE MERA COBRANÇA ENTRE PARTICULARES, CARACTERIZANDO O LITÍGIO COMO DE DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO, CONFORME O OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL E O PRECEDENTE Nº 70065938417.3. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º, 2º OU 11º GRUPOS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 19, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. COMPETÊNCIA DECLINADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A UMA DAS CÂMARAS COMPETENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO QUE IMPUGNA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PROMOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO, COM DEBATE SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA À LUZ DAS NORMAS REGULATÓRIAS DO SETOR, CARACTERIZA LITÍGIO DE DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º, 2º OU 11º GRUPOS CÍVEIS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: REGIMENTO INTERNO DO TJRS, ART. 19, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AC Nº 50043792020248210155, 3ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO, J. 03-08-2026.(Apelação Cível, Nº 50023321620258210098, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 21-09-2026)

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