Décima Sexta Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  I. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FIXOU EXPRESSAMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DE MODO QUE A PRETENSÃO DE APLICAR OS ÍNDICES INTRODUZIDOS PELA LEI Nº 14.905/2024 ESBARRA NA AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL. II. A LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU OS ARTS. 389 E 406 DO CC/2002 PARA ESTABELECER O IPCA E A TAXA SELIC COMO PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO, TEM INCIDÊNCIA IMEDIATA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE INEXISTIR PRÉVIA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL OU DETERMINAÇÃO JURISDICIONAL EXPRESSA E TRANSITADA EM JULGADO. III. OS ARTS. 502 E 509, § 4º, DO CPC/2015 VEDAM A REDISCUSSÃO DA LIDE E A ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E O ART. 5º, INC. XXXVI, DA CF/1988 IMPEDE QUE LEI SUPERVENIENTE PREJUDIQUE A COISA JULGADA. IV. A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS É MEDIDA IDÔNEA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DO EXECUTADO EM INDICAR A LOCALIZAÇÃO DOS BENS. V. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. V, DO CPC/2015 NÃO SE CONFIGURA, POIS A ATIVIDADE CONTÁBIL NÃO EXIGE A UTILIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL DE MÚLTIPLOS VEÍCULOS, E O EXECUTADO NÃO INDICOU MEIOS ALTERNATIVOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME EXIGE O ART. 805, P.U., DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.  (Agravo de Instrumento, Nº 51064973520268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 21-09-2026)

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