Cumprimento de sentença. Localização de bens. Expedição de ofícios à susep e à cnseg. Natureza investigativa. Impenhorabilidade prematura. Pesquisa via sisbajud

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG. NATUREZA INVESTIGATIVA. IMPENHORABILIDADE PREMATURA. PESQUISA VIA SISBAJUD. MODALIDADE "TEIMOSINHA". EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) E À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS (CNSEG) PARA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS, BEM COMO O PEDIDO DE NOVA PESQUISA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA ("TEIMOSINHA"), SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SEGURO DE VIDA E A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR SÃO IMPENHORÁVEIS E DE QUE NÃO DECORREU PRAZO MÍNIMO DE UM ANO DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA DE BLOQUEIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG PARA LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAIS ATIVOS PATRIMONIAIS DOS EXECUTADOS; E (II) EXAMINAR O CABIMENTO DE NOVA PESQUISA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO PROCESSA-SE NO INTERESSE DO CREDOR, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 797 E 139, INC. IV, DO CPC/2015. 4. A CONSULTA À SUSEP E À CNSEG TEM NATUREZA ESTRITAMENTE INVESTIGATIVA E VISA A IDENTIFICAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E OUTROS INVESTIMENTOS VINCULADOS AO MERCADO SECURITÁRIO. EXIGIR QUE O CREDOR COMPROVE PREVIAMENTE A EXISTÊNCIA DE TAIS ATIVOS CONFIGURA ÔNUS DESPROPORCIONAL, POIS A INTERVENÇÃO JUDICIAL É O INSTRUMENTO HÁBIL PARA ALCANÇAR DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO. 5. A APRECIAÇÃO QUANTO À EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VERBAS LOCALIZADAS É PREMATURA NESTE MOMENTO PROCESSUAL E DEVE SER EXAMINADA APÓS A EFETIVA LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA À PARTE DEVEDORA. 6. A MODALIDADE "TEIMOSINHA" DO SISBAJUD NÃO É REVESTIDA DE ILEGALIDADE, POIS BUSCA DAR CONCRETUDE AOS ARTS. 797 E 835, INC. I, DO CPC/2015, QUE ESTABELECEM, RESPECTIVAMENTE, QUE A EXECUÇÃO SE DESENVOLVE EM BENEFÍCIO DO EXEQUENTE E QUE A PENHORA EM DINHEIRO É PRIORITÁRIA. A FERRAMENTA DEVE SER AUTORIZADA PELO PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (RESP N. 2.034.208/RS) E DESTE TRIBUNAL. 7. NÃO É RAZOÁVEL CONDICIONAR A RENOVAçÃO DA BUSCA À DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS, PROVA QUE O CREDOR NÃO TEM MEIOS DE PRODUZIR SEM O AUXÍLIO DOS MECANISMOS ELETRÔNICOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53085007620268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-09-2026)

Temas relacionados

• Contratos Bancários