Primeira Câmara Especial Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. RENDA MODESTA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ALIMENTANDO, MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR, REDUZINDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 55% PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO E A RENDA COMPROVADA DO ALIMENTANTE JUSTIFICAM A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A MODIFICAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EXIGE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTANDO, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CC/2002.4. O NASCIMENTO DE SEGUNDO FILHO CONSTITUI ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE RELEVANTE, POIS IMPÕE AO GENITOR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONCORRENTE, COM REFLEXO DIRETO EM SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.5. A RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE, APURADA A PARTIR DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL, É MODESTA E NÃO COMPORTA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO NO PATAMAR ANTERIOR SEM COMPROMETER SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.6. A PESSOA JURÍDICA REGISTRADA EM NOME DO ALIMENTANTE NÃO APRESENTA ATIVIDADE OPERACIONAL NEM FATURAMENTO NOS EXERCÍCIOS RECENTES, E AS FOTOGRAFIAS DE REDES SOCIAIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR À COMPROVADA DOCUMENTALMENTE.7. CONSIDERADOS A RENDA COMPROVADA DO GENITOR, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONCORRENTE E O DEVER DE AMBOS OS GENITORES DE CONCORRER PARA O SUSTENTO DA PROLE, NOS TERMOS DO ART. 1.703 DO CC/2002, A FIXAÇÃO EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CC/2002. IV. DISPOSITIVO:8. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 1.694, § 1º, 1.699 E 1.703; CPC/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53188347220268217000, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, REL. EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, J. 08-09-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52486664520268217000, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, REL. GLAUCIA DIPP DREHER, J. 01-09-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51868055820268217000, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, REL. JANE MARIA KÖHLER VIDAL, J. 28-08-2026.(Apelação Cível, Nº 50002060820258210093, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 21-09-2026)

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