Décima Sétima Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. DEMORA NA PROVIDÊNCIA PELO ADQUIRENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.  I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer, declarando cumprida a obrigação de transferência de imóvel, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a demora do réu em providenciar a transferência do imóvel adquirido, após a outorga de escritura pública, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O dano moral exige comprovação de lesão a direito da personalidade que extrapole o mero dissabor ou aborrecimento inerente às relações contratuais e à vida em sociedade. 2. O simples descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para configurar dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias específicas que evidenciem efetiva lesão extrapatrimonial. 3. A exposição do autor às responsabilidades decorrentes da propriedade formal do imóvel já alienado, embora frustrante, enquadra-se nos dissabores cotidianos inerentes às relações negociais, sem comprovação de abalo a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Sentença de parcial procedência matida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 932, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 3.096.140/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.06.2026; STJ, AgInt no AREsp n. 3.107.617/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.06.2026; STJ, AgInt no REsp n. 1.942.812/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03.04.2023; TJRS, Apelação Cível nº 50119394520248210015, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 03.08.2026. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50037052620208210141, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 21-09-2026)

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