Décima Quinta Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1.378 DO STJ. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento provisório de sentença proferida em ação revisional de contrato bancário, ao fundamento de que a afetação do Tema 1.378 do STJ não determina o sobrestamento de cumprimentos de sentença em trâmite nas instâncias ordinárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; (ii) se a afetação do Tema 1.378 do STJ impõe a suspensão do cumprimento provisório de sentença; (iii) se a pendência de recurso especial sem efeito suspensivo afasta a existência de título executivo válido para a execução provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação é rejeitada, pois a decisão agravada enfrentou expressamente a questão do sobrestamento, consignando que a determinação do Tema 1.378 restringe-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial, sem alcançar os cumprimentos de sentença nas instâncias ordinárias.2. O art. 520 do CPC autoriza o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, sendo a executividade imediata dos provimentos judiciais a regra geral do sistema processual.3. O sobrestamento previsto no art. 1.037, inc. II, do CPC alcança apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam a mesma questão jurídica, não se estendendo às ações de conhecimento nem aos cumprimentos de sentença delas derivados; interpretar o sobrestamento como suspensão automática da execução provisória equivale a conferir, por via transversa, efeito suspensivo não previsto em lei.4. A mera interposição de recurso especial não produz efeito suspensivo automático, e a agravante não demonstrou que tal efeito foi expressamente concedido, de modo que a alegação de ausência de título executivo válido não prospera.5. Os honorários sucumbenciais executados possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC e da Súmula Vinculante nº 47 do STF, o que reforça a necessidade de satisfação imediata do crédito e milita contra a suspensão do cumprimento provisório. IV. DISPOSITIVO: Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º; 520; 995, p.u.; 1.029, § 5º; 1.037, inc. II; CPC/2015, art. 85, § 14. (Agravo de Instrumento, Nº 53325861420268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 21-09-2026)

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