TJRSTributárioApelação Cível (Monocrática)TJRS-12188561
Execução fiscal. Ausência de preparo. Deserção
- Relator
- Isabel Dias Almeida
- Órgão julgador
- Primeira Câmara Cível
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível (Monocrática)
- Número
- TJRS-12188561
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO À ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 2. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO NÃO FOI DEVIDAMENTE PREPARADO APÓS INTIMADA A PARTE ACERCA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONCEDIDO PRAZO PARA PAGAMENTO, NA FORMA DO ART. 99, § 7º, DO CPC. DESERÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50008536620228210009, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 21-09-2026)
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