Deserção. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Intimação para pagamento em dobro. Inércia do recorrente. Recurso não conhecido

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação preenche o requisito extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo, diante da ausência de recolhimento após intimação para pagamento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O preparo recursal é requisito indispensável ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC.2. Verificada a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição, o apelante foi intimado para efetuar o recolhimento em dobro, conforme o art. 1.007, § 4º, do CPC.3. A inércia do apelante em cumprir a determinação judicial para regularização do preparo, mesmo após intimação específica, acarreta a deserção do recurso. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50025493020248210022, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 21-09-2026)

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