Quinta Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO APELANTE, SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM PROCESSO FALIMENTAR, MAS INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O PAGAMENTO DIRETAMENTE AO CREDOR INDIVIDUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA; (II) MÉRITO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E À AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO SINDICATO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL É ACOLHIDA, POIS A LEI Nº 11.101/2005 PREVÊ EXPRESSAMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES QUE APRECIAM HABILITAÇÕES DE CRÉDITO NO CONCURSO FALIMENTAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 10, § 5º, E 17 DO REFERIDO DIPLOMA.2. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NO LUGAR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.3. A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LITERAL E COGENTE NA NORMA DE REGÊNCIA AFASTA A DÚVIDA JURÍDICA RAZOÁVEL NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE JULGA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 10, § 5º, E 17 DA LEI Nº 11.101/2005, SENDO INADMISSÍVEL A APELAÇÃO E INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL DIANTE DO ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50170964320268210010, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 21-09-2026)

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