Décima Sexta Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APOSENTADO COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA. DEPENDENTE ECONÔMICA SEM RENDA PRÓPRIA. PATRIMÔNIO SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos agravantes em ação de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que possuem patrimônio e cotas sociais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes fazem jus à gratuidade da justiça, diante da renda líquida reduzida do agravante aposentado, da ausência de renda própria da agravante e da ausência de liquidez imediata do patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da CF.2. Os proventos de aposentadoria do agravante, com valor líquido reduzido em razão de descontos de empréstimos consignados, evidenciam a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.3. A titularidade de cotas sociais e de imóvel destinado à residência familiar não afasta a condição de necessitado, pois o patrimônio não possui liquidez imediata.4. A agravante não aufere renda própria e é dependente econômica do coagravante, conforme comprovado pela ausência de declaração de renda nos três últimos exercícios. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52788031020268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 21-09-2026)

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