Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA RENAJUD. PESQUISA PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SISTEMA SE DESTINA APENAS À RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS PREVIAMENTE INDICADOS PELA PARTE CREDORA, E NÃO COMO MEIO GENÉRICO DE PESQUISA PATRIMONIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA PESQUISA PATRIMONIAL EM EXECUÇÃO DEPENDE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELA PARTE EXEQUENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 797 DO CPC/2015, E OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF/1988 E NOS ARTS. 4º E 6º DO CPC/2015, IMPÕEM A UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO PARA CONFERIR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 4. O ART. 139, INC. IV, DO CPC/2015 AUTORIZA O JUIZ A ADOTAR MEDIDAS SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 5. A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 51/2015 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA TRANSMISSÃO DE ORDENS JUDICIAIS AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO. 6. O STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD, BACEN-JUD E INFOJUD PRESCINDE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO EXEQUENTE, POIS SÃO MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA PARTE PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53126466320268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-09-2026)

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