Primeiro Núcleo Especial de Julgamento Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÍTULO FORMADO EM DEMANDA ORIGINÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Pedido de cumprimento definitivo de sentença formulado perante o Tribunal de Justiça, com base em título judicial formado em ação revisional originária de primeiro grau, cujo acórdão proferido em apelação cível transitou em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal de Justiça detém competência para processar o cumprimento de sentença formada em demanda cognitiva originária de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O CPC/2015, art. 516, inc. II, estabelece que o cumprimento de sentença deve tramitar perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.2. A competência dos Tribunais de Justiça para processar originariamente o cumprimento de sentença restringe-se às causas de sua competência originária, nos termos do art. 516, inc. I, do CPC/2015.3. Com o julgamento da apelação e a certificação do trânsito em julgado, a jurisdição do Tribunal de Justiça se encerra, devendo a fase de satisfação do crédito ser instaurada exclusivamente no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO:1. Pedido não conhecido.(Cumprimento de sentença, Nº 53233997920268217000, Primeiro Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 21-09-2026)