Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos. Procedência. Negativação indevida. Cancelamento determinado. Honorários advocatícios

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DETERMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, declarando a descaracterização da mora e condenando o réu à restituição dos valores pagos a maior. O recurso busca a determinação de abstenção de negativação, a exibição de contratos anteriores e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) a necessidade de determinar a abstenção ou cancelamento de inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito; (ii) a obrigatoriedade de exibição de contratos e extratos anteriores ao contrato revisado; (iii) a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A descaracterização da mora, declarada em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, torna indevida a inscrição ou manutenção do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito enquanto pendente o recálculo do débito contratual.2. O pedido de exibição de contratos anteriores não prospera, pois o contrato objeto da revisão foi integralmente acostado aos autos, há suficiência probatória para o julgamento da lide e a parte autora não individualizou contratos pretéritos nem indicou elementos concretos de abusividade em pactos antecedentes.3. Os honorários fixados em percentual sobre o proveito econômico resultam em valor ínfimo e desproporcional ao trabalho realizado, diante do valor mínimo da causa, o que justifica a fixação por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso parcialmente provido para determinar ao réu que se abstenha de incluir ou providencie o cancelamento de eventuais inscrições do nome do autor em cadastros de inadimplentes relativas ao contrato revisado, e para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa.(Apelação Cível, Nº 50065325920258210165, Primeiro Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 21-09-2026)