Primeiro Núcleo Especial de Julgamento Cível

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação em ação revisional de cinco contratos de crédito pessoal consignado, limitando juros remuneratórios à taxa média de mercado do BACEN em quatro contratos e declarando a nulidade da tarifa de cadastro cobrada em três contratos subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há quatro questões em discussão: (i) contradição na análise dos juros remuneratórios de um dos contratos, cujo percentual de superação da taxa média seria semelhante ao de contrato em que a abusividade foi reconhecida; (ii) contradição quanto à tarifa de cadastro, em razão da validação da cobrança no segundo contrato, contrariando a premissa adotada; (iii) omissão sobre a ausência de liberdade de escolha da seguradora no seguro prestamista, à luz do Tema 972 do STJ; (iv) obscuridade na fixação dos honorários sucumbenciais e sua base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Não há contradição quanto aos juros remuneratórios do contrato questionado, pois a taxa anual contratada não apresenta divergência relevante em relação à taxa média de mercado da época, diferentemente dos demais contratos em que a abusividade foi reconhecida.2. Não há contradição quanto à tarifa de cadastro, pois o primeiro contrato registrou cobrança de R$ 0,00, de modo que a cobrança efetiva ocorreu apenas na operação subsequente, mantendo-se válida essa única exigência e declarando-se nulas as cobranças nos contratos posteriores.3. Não há omissão quanto ao seguro prestamista, pois a decisão embargada consignou que os contratos contêm campos destacados de opção facultativa e que a parte autora não comprovou imposição ou condicionamento da liberação do crédito à contratação do seguro.4. Não há obscuridade quanto aos honorários, pois a decisão fixou expressamente o rateio das custas em 50% para cada parte e os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, devidos às partes aos respectivos patronos adversos, sem compensação.5. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO:1. Embargos de declaração desacolhidos.(Apelação Cível, Nº 50043792020268210003, Primeiro Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 21-09-2026)