Primeira Câmara Especial Cível
- Relator
- Luis Gustavo Pedroso Lacerda
- Órgão julgador
- Primeira Câmara Especial Cível
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento (Monocrática)
- Número
- TJRS-12190150
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. HOMOLOGAÇÃO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. OS RELATÓRIOS TÉCNICOS E AS COMUNICAÇÕES EMITIDAS POR AGENTES SOCIOEDUCATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, CONSTITUINDO MEIOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS PARA DEMONSTRAR INFRAÇÕES DISCIPLINARES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53345564920268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 21-09-2026)
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