Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível em ação revisional de contrato de empréstimo consignado. O embargante alega contradição entre fundamentação e dispositivo, erro material na fixação da sucumbência e omissão quanto à aplicação do art. 85, § 8º-A, e à majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, ambos do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) existência de contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada; (ii) existência de erro material na distribuição dos ônus de sucumbência; (iii) omissão quanto à aplicação do art. 85, § 8º-A, e à majoração dos honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão embargada examinou de forma expressa e fundamentada todas as questões devolvidas no recurso, inexistindo vício de julgamento.2. A sucumbência recíproca decorre do decaimento no pedido inicial de reparação por danos morais, cuja rejeição na sentença tornou-se definitiva.3. O parcial provimento do apelo resultou do não acolhimento do pedido de inversão integral dos ônus de sucumbência e de majoração dos honorários, o que afasta a alegação de contradição interna.4. Os honorários advocatícios foram fixados com base no art. 85, § 8º, do CPC, aplicável às causas de valor irrisório, inexistindo omissão.5. A majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC aplica-se apenas aos casos de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso, hipótese inocorrente na espécie. IV. DISPOSITIVO:1. Embargos desacolhidos.(Apelação Cível, Nº 50054618720268210035, Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 21-09-2026)