Décima Quinta Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, na qual o agravante busca a suspensão de descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na presença ou ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A concessão da tutela provisória de urgência exige, de forma cumulativa, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC.2. A mera declaração unilateral de desconhecimento da dívida não desconstituiu a presunção de legitimidade do negócio jurídico, sendo necessária dilação probatória para apurar as circunstâncias da contratação.3. O significativo lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda afasta o caráter emergencial da medida, pois a inércia prolongada é incompatível com a alegação de perigo de dano iminente e irreparável.4. A suspensão imediata dos descontos, sem a formação do contraditório e sem elementos seguros quanto à verossimilhança das alegações, pode acarretar risco inverso à parte agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50540195020268217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 24-02-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 53367822720268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 21-09-2026)

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