Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, O QUAL IMPUGNAVA A REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO EMBARGADA CONTÉM CONTRADIÇÃO ENTRE A VEDAÇÃO AO DESMEMBRAMENTO DA CONDENAÇÃO E A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. A DECISÃO EXAMINOU COM CLAREZA E COERÊNCIA TANTO A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUANTO O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA SOBRE OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO.2. A DISCUSSÃO SOBRE O EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO E O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CONFIGURA TESE JURÍDICA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, E NÃO ERRO MATERIAL, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.3. O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DETERMINOU EXPRESSAMENTE QUE OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS INCIDIRIAM DESDE A CITAÇÃO, MANTENDO O TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA, EM HARMONIA COM A NATUREZA DOS JUROS MORATÓRIOS E COM O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO.4. A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO CORRESPONDE, EM REALIDADE, À DISCORDÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO, O QUE NÃO É SUPRÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 50637203520268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-09-2026)

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