Décima Nona Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ENTRE LITISCONSORTES PASSIVOS. CABIMENTO. DIREITO DE REGRESSO FUNDADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado por uma das rés em face da corré, sob o fundamento de que esta já integrava o polo passivo da ação principal, que consiste em cobrança de valores decorrentes de contrato de subempreitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a denunciação da lide requerida por um réu em face de outro réu que já integra o polo passivo da demanda principal. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A denunciação da lide é admissível quando o denunciado está obrigado, por contrato, a indenizar o denunciante em ação regressiva, nos termos do art. 125, inc. II, do CPC.2. A cláusula contratual firmada entre as rés prevê expressamente a obrigação de defesa e ressarcimento em caso de demanda judicial decorrente de responsabilidades da corré, o que configura base legal e contratual suficiente para o pedido.3. A denunciação da lide não se confunde com o litisconsórcio passivo originário: a lide secundária tem objeto e causa de pedir distintos da lide principal, pois visa formalizar o direito de regresso fundado em contrato autônomo.4. O fato de a denunciada já figurar no polo passivo não constitui óbice à denunciação, pois somente por meio dela se instaura a lide simultânea assecuratória do direito regressivo entre os réus.5. O indeferimento da denunciação impõe à agravante o risco de novo processo autônomo, com custos adicionais e possibilidade de decisões conflitantes, em afronta aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso provido para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de denunciação da lide. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 125, inc. II; CPC/2015, art. 932, inc. VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.670.232/SP; STJ, Súmula 568, Corte Especial, j. 16.03.2016.(Agravo de Instrumento, Nº 52667128220268217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 21-09-2026)

Temas relacionados

• Prestação de Serviços