Décima Terceira Câmara Cível
- Relator
- Jorge Luís Dall'Agnol
- Órgão julgador
- Décima Terceira Câmara Cível
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível (Monocrática)
- Número
- TJRS-12189950
Ementa
APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. Não havendo cunho terminativo na decisão recorrida, não é o caso de interposição de apelo, porquanto seria o agravo de instrumento o recurso apropriado, segundo dispõe o parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Inaplicável o o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. Precedentes. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50075842820258214001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 21-09-2026)
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Compra e Venda