Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE. DEMONSTRATIVO EVOLUTIVO DO DÉBITO. EXTRATOS BANCÁRIOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATÉRIA EXAMINADA NAS INSTÂNCIAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO. ART. 966, INCS. V E VIII, DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA QUE CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COM BASE EM EXTRATOS DE CONTA-CORRENTE. A AUTORA SUSTENTA VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS E ERRO DE FATO, ALEGANDO QUE O BANCO NÃO APRESENTOU DEMONSTRATIVO EVOLUTIVO DO DÉBITO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A MONITÓRIA, EM AFRONTA ÀS SÚMULAS 233 E 247 DO STJ, E QUE A AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPLETOS DESDE A ORIGEM DA INADIMPLÊNCIA IMPEDIU O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO RESCINDENDA INCORREU EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 966, INC. V, DO CPC/2015, POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 233 E 247 DO STJ; E (II) EXAMINAR SE HOUVE ERRO DE FATO, NOS TERMOS DO ART. 966, INC. VIII, DO CPC/2015, NA APRECIAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS NA AÇÃO MONITÓRIA ORIGINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO RESCISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL, DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, VOLTADA À PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA HIGIDEZ DA COISA JULGADA, E NÃO SE PRESTA À RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO MERITÓRIA DECIDIDA EM PROCESSO REGULAR. 4. O ERRO DE FATO APTO A ENSEJAR A RESCISÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ART. 966, § 1º, DO CPC/2015, EXIGE QUE A DECISÃO ADMITA FATO INEXISTENTE OU CONSIDERE INEXISTENTE FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO, SENDO INDISPENSÁVEL QUE SOBRE O PONTO NÃO TENHA HAVIDO CONTROVÉRSIA NEM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 5. A QUESTÃO RELATIVA À SUFICIÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E À DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA FOI OBJETO DE EXPRESSA CONTROVÉRSIA E DE APRECIAÇÃO EXAURIENTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO, TENDO SIDO EXAMINADA E REJEITADA PELA 11ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL E PELO STJ, QUE CONCLUÍRAM PELA APTIDÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA DEMONSTRAR A ORIGEM E A EVOLUÇÃO DO DÉBITO NOS TERMOS DAS SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. 6. A HIPÓTESE DO ART. 966, INC. V, DO CPC/2015 PRESSUPÕE FLAGRANTE AFRONTA AO TEXTO LEGAL, E NÃO SE CONFIGURA QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR INTERPRETA OS DISPOSITIVOS E AS PROVAS DE MANEIRA MOTIVADA, ADOTANDO UMA DENTRE AS INTERPRETAÇÕES CABÍVEIS SOBRE A MATÉRIA. 7. A PRETENSÃO DEDUZIDA BUSCA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E A REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA, O QUE NÃO SE ADMITE NA VIA RESCISÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGINT NO RESP Nº 2.202.676/PE E AR Nº 3.894/SC). IV. DISPOSITIVO 8. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.(Ação Rescisória, Nº 52514015120268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-09-2026)

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