Vigésima Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, QUE TERIA SIDO CADASTRADO NO SISTEMA ELETRÔNICO POR OCASIÃO DO PROTOCOLO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA POR NÃO EXAMINAR PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO FORMULOU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TENDO O AGRAVANTE FUNDAMENTADO SUA PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE NA DISPENSA LEGAL DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 82, § 3º, DO CPC, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.2. A MARCAÇÃO DO CAMPO "JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA" NO SISTEMA ELETRÔNICO, PREENCHIDA UNILATERALMENTE NO MOMENTO DO PROTOCOLO, NÃO SUBSTITUI A FORMULAÇÃO EXPRESSA E FUNDAMENTADA DO PEDIDO NAS RAZÕES RECURSAIS.3. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVE ATER-SE AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE RECURSAL DELINEADOS NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO, CONFORME OS ARTS. 141 E 492 DO CPC, DE MODO QUE NÃO HÁ OMISSÃO A SUPRIR QUANDO O PEDIDO NÃO FOI DEDUZIDO NAS RAZÕES DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CADASTRO DO CAMPO "JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA" NO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROTOCOLO NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E FUNDAMENTADO NAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SUPRIDA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A MATÉRIA NÃO FOI DEDUZIDA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 82, § 3º; ART. 141; ART. 492; ART. 489, INC. IV; ART. 1.007, § 4º; ART. 1.022, INC. II; ART. 1.025; ART. 1.026, § 2º.(Agravo de Instrumento, Nº 53260005820268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 21-09-2026)

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