Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL. ADJUDICAÇÃO DA FRAÇÃO INCONTROVERSA DE QUOTAS SOCIAIS. SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AFASTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO IMEDIATA DA FRAÇÃO INCONTROVERSA DE 12,5% DAS QUOTAS SOCIAIS PENHORADAS E DETERMINOU O SOBRESTAMENTO INTEGRAL DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM CURSO, NOS QUAIS A CÔNJUGE DO EXECUTADO REIVINDICA A MEAÇÃO SOBRE OS DEMAIS 12,5% DAS QUOTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA EXTENSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO À FRAÇÃO INCONTROVERSA DE 12,5% DAS QUOTAS SOCIAIS; (II) A LEGALIDADE DO SOBRESTAMENTO INTEGRAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSTANDO A APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS DE PERSECUÇÃO PATRIMONIAL FORMULADOS PELO EXEQUENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ART. 678 DO CPC LIMITA O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO AOS BENS OU FRAÇÕES EFETIVAMENTE LITIGIOSOS, NÃO AUTORIZANDO SUA EXTENSÃO A PARCELAS INCONTROVERSAS E LIVRES DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO.2. A FRAÇÃO DE 12,5% DAS QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO EXECUTADO NÃO FOI OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NÃO SOFREU QUALQUER OPOSIÇÃO E CONSTITUI BEM DIVISÍVEL, DE MODO QUE A ADJUDICAÇÃO DESSA PARCELA É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DO DESFECHO DO INCIDENTE.3. O SOBRESTAMENTO INTEGRAL DO FEITO EXECUTIVO CONTRARIA O ART. 797 DO CPC, QUE ORIENTA A EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR, E VIOLA A GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ESPECIALMENTE DIANTE DE SALDO DEVEDOR SUBSTANCIAL REMANESCENTE APÓS A ADJUDICAÇÃO PARCIAL.4. A PENDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, CUJA TUTELA DE URGÊNCIA SE RESTRINGIU À SUSPENSÃO DA EXPROPRIAÇÃODA MEAÇÃO DISPUTADA, NÃO CONSTITUI ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE EXECUTIVA EM RELAÇÃO A OUTROS BENS LIVRES E DESIMPEDIDOS. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A ADJUDICAÇÃO DA FRAÇÃO INCONTROVERSA DE 12,5% DAS QUOTAS SOCIAIS EM FAVOR DO AGRAVANTE, COM ABATIMENTO PROPORCIONAL NO MONTANTE DA DÍVIDA, E PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A APRECIAÇÃO DOS DEMAIS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO EXEQUENTE. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52636763220268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-09-2026)