Nona Câmara Cível

Ementa

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PARTE DEMANDADA E QUESTIONA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. NO RECURSO DA PARTE DEMANDADA, HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, ASSIM COMO A REGULARIDADE DOS DESCONTOS;  (II) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E O VALOR DO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO; (III) O NÃO CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (IV) A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA. 3. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR  4. A RESPONSABILIDADE PELA PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O ART. 14 DO CDC E ART. 429, II, DO CPC, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO EM TELA.  5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE DEMANDADA (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E REGISTROS DA PLATAFORMA DE BIOMETRIA) SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O CONSENTIMENTO REAL DA CONSUMIDORA, POIS CONSTITUEM DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL E NÃO FORAM CORROBORADOS POR ELEMENTOS EXTERNOS AO SISTEMA DA CONTRATANTE. 6. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, IMPONDO O DEVER DE INDENIZAR. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MAJORADA PARA R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.  7. NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO, DADO QUE NÃO HOUVE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 8. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA É AUTORIZADA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 386 DO CC, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ESSA QUANTIA, POIS A PARTE AUTORA NÃO DEU CAUSA AO DEPÓSITO INDEVIDO. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50031576820258210159, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 21-09-2026)

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