Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.414 DO STJ. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). INAPLICABILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS AO RITO DOS REPETITIVOS, CADASTRADO COMO TEMA 1.414 DO STJ, QUE TRATA DA VALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE SUA PRETENSÃO É FUNDADA EM FRAUDE E INEXISTÊNCIA TOTAL DE CONTRATAÇÃO, QUESTÃO QUE SERIA ANTECEDENTE E ESTRANHA AO TEMA REPETITIVO, E REQUER A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR O SOBRESTAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM FRAUDE E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO É DISTINTA DA MATÉRIA SUBMETIDA AO TEMA 1.414 DO STJ, A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO SOBRESTAMENTO; E (II) EXAMINAR O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 1.414 DO STJ, AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, DEFINE PARÂMETROS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL E AS CONSEQUÊNCIAS DA EVENTUAL INVALIDAÇÃO DO VÍNCULO. 4. O ARGUMENTO DA DISTINÇÃO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS: A PARTE RÉ APRESENTOU DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO COM TERMO DE ADESÃO, ACEITES ELETRÔNICOS SEQUENCIAIS COM IDENTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO, CAPTURA DE SELFIE, REGISTRO DE GEOLOCALIZAÇÃO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA TITULARIZADA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. 5. O JUÍZO DE ORIGEM NÃO TERÁ DE DECIDIR SIMPLESMENTE SE HOUVE OU NÃO CONTRATO, MAS SIM SE OS REGISTROS ELETRÔNICOS DE FORMALIZAÇÃO CORRESPONDEM A UMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA E LIVRE, QUESTÃO QUE ENVOLVE DIRETAMENTE O EXAME DA REGULARIDADE DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OBJETO CENTRAL DO TEMA 1.414. 6. O SOBRESTAMENTO É PROCESSUALMENTE ADEQUADO, POIS AGUARDAR A FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS PELO STJ EVITA DECISÕES CONTRADITÓRIAS E CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA À SOLUÇÃO DO CONFLITO, NOS TERMOS DO ART. 1.037, INC. II, DO CPC/2015. 7. O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA É INDEFERIDO, POIS A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ESTÁ CONFIGURADA EM GRAU SUFICIENTE PARA AFASTAR O SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO STJ, E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO FINAL DA DEMANDA AFASTA O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53145658720268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-09-2026)

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