Vigésima Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA IMPUGNADA POR RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DEFESA POR NEGATIVA GERAL NÃO É ADMISSÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRONUNCIAMENTO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INC. I, DO CPC, É SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 203, § 1º, DO CPC, E DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME O ART. 1.009 DO CPC.2. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA CONSTITUI ERRO GROSSEIRO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.3. A PARTE AGRAVANTE HAVIA PREVIAMENTE INTERPOSTO APELAÇÃO CONTRA A MESMA SENTENÇA, O QUE CONSUMOU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER E OPEROU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, TORNANDO INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBSEQUENTE.4. O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE VEDA A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA O MESMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, DE MODO QUE O MANEJO POSTERIOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO VIOLA ESSE POSTULADO E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSTITUI ERRO GROSSEIRO, AFASTANDO A FUNGIBILIDADE RECURSAL. 2. A PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA A MESMA SENTENÇA OPERA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, TORNANDO INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBSEQUENTE. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 203, § 1º; 487, inc. I; 507; 932, inc. III; 1.009.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50188820720268217000, 18ª Câmara Cível, Rel. Leandro Raul Klippel, j. 29-01-2026; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53647307520258217000, 11ª Câmara Cível, Rel. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 27-01-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 53190729120268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 21-09-2026)

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