Vigésima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS AJUIZADA EM 01/10/2025. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCLUSO AO GABINETE EM 19/09/2026. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC E NO ART. 373, § 1º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE OCORREU PRECLUSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL OPORTUNA; (II) SE A DECISÃO QUE MANTÉM A DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI DEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.015, INC. XI, DO CPC. A RÉ NÃO INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL NO PRAZO LEGAL, O QUE GEROU PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA SOBRE A MATÉRIA.2. OS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS POSTERIORES NÃO INAUGURARAM NOVA DELIBERAÇÃO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA, LIMITANDO-SE A REITERAR COMANDO JÁ ESTABILIZADO PELA PRECLUSÃO, O QUE IMPEDE A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL.3. A DECISÃO QUE DETERMINA O ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO E NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC, CONFIGURANDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DOS ARTS. 203, § 3º, E 1.001 DO CPC.4. A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ, NÃO SE APLICA, POIS A MATÉRIA RELATIVA AO CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO OSTENTA URGÊNCIA QUE TORNE INÚTIL O EXAME EM SEDE DE APELAÇÃO, NEM CAUSA PREJUÍZO PROCESSUAL IRREPARÁVEL. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE MANTÉM A DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, SEM INOVAR NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ ESTABILIZADA PELA PRECLUSÃO, CONSTITUI DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, INSUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, INC. VIII; CPC/2015, ARTS. 95, 203, § 3º, 373, § 1º, 465, 489, INC. IV, 507, 932, INC. III, 1.001, 1.009, § 1º, 1.015, INC. XI E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.097.352/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 19/3/2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51741808920268217000, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, J. 29-05-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 53337501420268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudia Lima Marques, Julgado em: 21-09-2026)

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