Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESTINADA A AFERIR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA AUTORA E O RISCO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 É TAXATIVO, E O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO CONSTA ENTRE AS HIPÓTESES ALI PREVISTAS, SENDO A DECISÃO, EM REGRA, IRRECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. O STJ, NO TEMA 988, ADMITE A MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 APENAS QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 5. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PODE SER VEICULADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC/2015, SEM QUE O RESULTADO DO JULGAMENTO SEJA COMPROMETIDO. 6. A SIMPLES POSSIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA, EM CASO DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO, NÃO CONFIGURA A URGÊNCIA EXIGIDA PELO TEMA 988 DO STJ, SOB PENA DE ESVAZIAR A TAXATIVIDADE DO ROL. IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52989920920268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-09-2026)