Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA EM FACE DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. APÓS A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A PARTE APELANTE PROTOCOLIZOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESISTÊNCIA DO RECURSO É ATO UNILATERAL DO RECORRENTE, QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC/2015, PRODUZINDO EFEITOS DESDE O MOMENTO EM QUE É EXTERIORIZADA. 4. A DESISTÊNCIA IMPEDE O JULGAMENTO DO RECURSO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015, RELATIVAS A QUESTÕES COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA OU OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS, INAPLICÁVEIS AO CASO. IV. DISPOSITIVO 5. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 52018208320248210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-09-2026)

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