Nona Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU, DE PLANO, O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, SEM OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO IMEDIATO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA AO AUTOR A COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ART. 99, § 2º, DO CPC IMPÕE QUE O JUIZ, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEVE OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.2. NO CASO CONCRETO, O PEDIDO FOI INDEFERIDO DE PLANO, SEM QUE O AUTOR TIVESSE A OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, O QUE CONTRARIA O DISPOSITIVO LEGAL E IMPÕE A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO :DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA AO AUTOR A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 53389908120268217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 21-09-2026)

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• Indenização por Dano Moral