Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de venda financiada celebrado com instituição financeira, na qual se pleiteava a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) abusividade dos juros remuneratórios e violação ao dever de informação; (iii) cabimento de repetição do indébito; (iv) configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois as razões recursais impugnam os fundamentos da decisão recorrida, atendendo aos requisitos do art. 1.010 do CPC.2. A taxa de juros remuneratórios contratada é inferior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e modalidade, afastando a abusividade.3. A divergência entre a taxa nominal de juros e o Custo Efetivo Total decorre da incidência de tributos e encargos acessórios obrigatórios, conforme a Súmula 541 do STJ, não configurando violação ao dever de informação.4. Ausente abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, não há descaracterização da mora nem direito à repetição do indébito.5. O dano moral não é configurado pela mera cobrança de encargos contratuais, sendo necessária a demonstração de ofensa concreta aos direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor inerente às relações negociais. IV. DISPOSITIVO:Preliminar rejeitada e recurso desprovido.(Apelação Cível, Nº 50293104920258210027, Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 21-09-2026)

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