Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, mantendo as estipulações pactuadas, incluindo a cobrança de seguro prestamista. O apelante sustenta a configuração de venda casada, requer a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há três questões em discussão: (i) a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo; (ii) a forma de restituição dos valores pagos — simples ou em dobro; (iii) o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A contratação conjunta de seguro prestamista é válida em tese, mas exige que o consumidor tenha liberdade de aceitar ou recusar a adesão, ou de escolher outra seguradora, conforme o art. 39, inc. I, do CDC e o Tema 972 do STJ.2. A ausência do termo de adesão ao seguro nos autos impede a verificação de que foi oportunizada autonomia de vontade ao consumidor, o que configura venda casada e impõe a declaração de nulidade da cobrança com restituição dos valores pagos.3. A restituição deve ocorrer na forma simples, pois não há prova de má-fé da instituição financeira que justifique a aplicação da penalidade prevista no art. 42, p.u., do CDC.4. O dano moral não é configurado, pois a cobrança indevida, por si só, não representa ofensa concreta aos direitos da personalidade, sendo insuficiente a alegação genérica de transtornos sem comprovação de repercussões negativas que ultrapassem o mero dissabor. IV. DISPOSITIVO:Recurso parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 50141243120268210033, Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 21-09-2026)

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