Primeira Câmara Especial Criminal

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME: 1.1. Trata-se de correição parcial interposta contra decisão que revogou medidas cautelares diversas da prisão e decretou a prisão preventiva da corrigente, com expedição imediata de mandado de prisão, em ação penal por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa sustenta que a decisão incorreu em inversão tumultuária do procedimento previsto no art. 282, § 3º, do CPP, por ausência de prévia intimação da defesa e de fundamentação concreta para a dispensa do contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a correição parcial é via adequada para impugnar decisão que decretou prisão preventiva com supressão do contraditório prévio previsto no art. 282, § 3º, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A correição parcial é instrumento de caráter residual, destinado à correção de error in procedendo que importe inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada do feito ou dilatação abusiva de prazos, conforme o art. 195 do COJE/RS. 3.2. A decisão impugnada possui conteúdo decisório próprio: revogou medidas cautelares, decretou a prisão preventiva, determinou a expedição de mandado de prisão e seu envio às autoridades policiais. Não se trata de ato de mera ordenação ou impulso processual. 3.3. O vício procedimental apontado — supressão do contraditório prévio — é inseparável da decisão que decretou a prisão. O reconhecimento do error in procedendo teria como único efeito útil a cassação da custódia e do mandado de prisão, o que equivale funcionalmente a uma ordem de habeas corpus. 3.4. A via adequada para impugnar a legalidade da prisão preventiva, inclusive quanto à observância do art. 282, § 3º, do CPP, é o habeas corpus, e não a correição parcial. O não conhecimento da correição não impede o exame dessas matérias pela via própria. 3.5. O art. 282, § 4º, do CPP não exige prévia manifestação da defesa antes da decretação da custódia por descumprimento de cautelares, sendo válida a aplicação do contraditório diferido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Correição parcial não conhecida, com prejuízo dos pedidos liminares. Tese de julgamento: 1. A correição parcial não é via adequada para impugnar decisão que decreta prisão preventiva, ainda que a impugnação se limite a apontar error in procedendo, quando o reconhecimento do vício teria como único efeito útil a cassação da custódia, matéria reservada ao habeas corpus. ___________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, §§ 3º e 4º, arts. 312 e 313; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput; COJE/RS, art. 195.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 195045/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca.(Correição Parcial Criminal, Nº 53321444820268217000, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Viviane de Faria Miranda, Julgado em: 21-09-2026)

Temas relacionados

• Tráfico de Drogas e Condutas Afins