Primeira Câmara Cível
- Relator
- Isabel Dias Almeida
- Órgão julgador
- Primeira Câmara Cível
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 21/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento (Monocrática)
- Número
- TJRS-12190435
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. TEMA 202 DO STJ. CONSOANTE O DEFINIDO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 202 E A EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 39 DA LEF, É VIÁVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A OBTENÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO, FICANDO O RESPECTIVO PAGAMENTO DIFERIDO PARA O FINAL DO PROCESSO, A CARGO DA PARTE VENCIDA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53390375520268217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 21-09-2026)
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