Primeira Câmara Especial Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO. GUARDA UNILATERAL E VISITAS POSTERGADAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CC/2002, SENDO A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES PARTILHADA ENTRE OS GENITORES, CONFORME OS ARTS. 1.566, IV, E 1.634, I, DO CC/2002 E O ART. 229 DA CF/1988. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS É PRECIPITADA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COBREM PERÍODO RESTRITO E NÃO COMPROVAM A REGULARIDADE E HABITUALIDADE DOS PAGAMENTOS ANTERIORES, SENDO INSUFICIENTES PARA AFERIR A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. O DEFERIMENTO LIMINAR DA GUARDA UNILATERAL E DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS É INVIÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFASTAR A REGRA GERAL DA GUARDA COMPARTILHADA PREVISTA NO ART. 1.584, § 2º, DO CC/2002. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53263808120268217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 21-09-2026)

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