Sexta Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR. LEI MARIA DA PENHA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da medida protetiva de afastamento do lar, deferida em procedimento instaurado com base na Lei nº 11.340/2006, sob o argumento de alteração superveniente das circunstâncias que justificaram sua imposição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento é via recursal adequada para impugnar decisão que indefere pedido de revogação de medida protetiva de urgência de natureza penal. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. As medidas protetivas previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei nº 11.340/2006 possuem natureza penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima e restringem o direito de locomoção do agressor.2. O sistema recursal penal é regido pelo princípio da taxatividade, admitindo apenas os recursos expressamente previstos em lei, e o CPP não contempla o agravo de instrumento.3. A inadequação da via recursal eleita impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento não é recurso cabível no processo penal para impugnar decisão que indefere pedido de revogação de medida protetiva de urgência prevista no art. 22, incisos I, II e III, da Lei nº 11.340/2006, em razão do princípio da taxatividade recursal. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 22, incs. I, II e III; RITJRS, art. 206, inc. XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1761375/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.03.2021; STJ, AgRg no REsp 1441022/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 18.12.2014; TJRS, Petição n. 70080887342, Oitava Câmara Criminal, Rel. Naele Ochoa Piazzeta, j. 14.03.2019.  (Agravo de Instrumento, Nº 53376648620268217000, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 21-09-2026)

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