Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIDO, EM PARTE, INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. NOS TERMOS DA SÚMULA 517 DO STJ, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, QUE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. CASO CONCRETO EM QUE O IMPUGNANTE E RECORRENTE, PESSOALMENTE INTIMADO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO JULGADO, NÃO REALIZOU QUALQUER DEPÓSITO NO PRAZO LEGAL, NEM DO QUE ENTENDE DEVIDO, INCIDINDO, PORTANTO, HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO SALDO DEVEDOR. AUSENTES CRITÉRIOS PARA CÔMPUTO DOS ENCARGOS DA MORA, APLICAM-SE, ALÉM DE JUROS DE 1% A.M., IGP-M, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO PROVIMENTO N.º 014/2022 DA CGJ-TJE/RS, EM 11-04-2022, QUANDO ENTÃO COMEÇA A VALER O IPCA, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, EM 30-08-2024, DAÍ INCIDINDO SOMENTE A TAXA SELIC. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE, PARA ORDENAR O RECÁLCULO DA DÍVIDA, CONFORME CRITÉRIOS ORA ESTABELECIDOS PARA OS ENCARGOS MORATÓRIOS E PARA OS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO, SEM REPERCUSSÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53349124420268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 21-09-2026)

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