Vigésima Câmara Cível

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO QUE DISCUTE A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM NOME DE MENOR INCAPAZ, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COM DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENOR INCAPAZ, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ PRESENTE, POIS O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE LONGA DURAÇÃO, FIRMADO EM NOME DE MENOR INCAPAZ SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ULTRAPASSA OS LIMITES DA SIMPLES ADMINISTRAÇÃO E CONTRARIA O ART. 1.691 DO CC/2002.2. CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIGIR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA A CONTRATAÇÃO EM NOME DA INCAPAZ, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA REPRESENTAÇÃO FÁTICA.3. O PERIGO DE DANO É EVIDENTE, POIS O DESCONTO MENSAL SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR PRIVA A MENOR DE VALORES INDISPENSÁVEIS À SUA SUBSISTÊNCIA, CONFIGURANDO LESÃO CONTÍNUA E DE TRATO SUCESSIVO.4. A MEDIDA É REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PERMITE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BUSCAR O CRÉDITO PELAS VIAS PRÓPRIAS.5. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM É CABÍVEL COM BASE NOS ARTS. 297 E 537 DO CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE, BLOQUEAR A MARGEM CONSIGNÁVEL RELATIVA AO CONTRATO E DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, SE NECESSÁRIO.2. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR INCAPAZ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ULTRAPASSA OS LIMITES DA SIMPLES ADMINISTRAÇÃO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 1.691 DO CC/2002. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 1.691; CPC/2015, ARTS. 297, 300 E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50016127720238210079, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 30-01-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53282722520268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 21-09-2026)

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