Quinta Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SINDICATO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR, MAS INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E VEDOU O LEVANTAMENTO DIRETO DOS VALORES PELO SINDICATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL COMO RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE APRECIA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A LEI Nº 11.101/2005, EM SEUS ARTS. 10, § 5º, E 17, PREVÊ EXPRESSAMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE APRECIA HABILITAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO FALIMENTAR.2. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL, EM VEZ DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIGURA MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.3. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A LEGISLAÇÃO ESPECIAL É CLARA E NÃO DEIXA MARGEM PARA DÚVIDA OBJETIVA, CARACTERIZANDO ERRO INESCUSÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DA DECISÃO QUE APRECIA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 10, § 5º, E 17 DA LEI Nº 11.101/2005, SENDO INADMISSÍVEL A APELAÇÃO CÍVEL E INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL DIANTE DA CLAREZA DA NORMA ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50170886620268210010, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 21-09-2026)

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