Décima Oitava Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PARA DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PERFIL DE RISCO DA PARTE AUTORA, EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC AO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, QUE ENUMERA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.2. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.696.396/MT (TEMA 988), ADMITIU A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC APENAS QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO.3. NO CASO CONCRETO, O EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA PODE SER EXAMINADO EM SEDE DE APELAÇÃO, SEM PREJUÍZO IRREPARÁVEL, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53305855620268217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 21-09-2026)

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