Décima Segunda Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. IRRISORIEDADE DO VALOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 836 DO CPC. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PELO EXECUTADO. 1. O RECURSO NÃO É CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE NOVAS CONSULTAS E ORDENS DE INDISPONIBILIDADE VIA SISBAJUD COM REITERAÇÃO PROGRAMADA, POIS ESSA MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR, E SEU EXAME DIRETO PELO TRIBUNAL IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. O ART. 836 DO CPC É INAPLICÁVEL À PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO, POIS O DISPOSITIVO SE VOLTA À APREENSÃO DE BENS CUJO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO FORÇADA GERA CUSTOS QUE PODEM SUPERAR O RESULTADO DA EXPROPRIAÇÃO; A CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD É INSTANTÂNEA, AUTOMATIZADA E NÃO GERA CUSTOS OPERACIONAIS AUTÔNOMOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. 3. O DINHEIRO OCUPA O PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA PENHORA (CPC, ART. 835, INC. I), E NENHUMA QUANTIA BLOQUEADA POSSUI UTILIDADE EXECUTIVA, POIS CONTRIBUI PARA A AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA PROPORÇÃO EM RELAÇÃO AO MONTANTE TOTAL DA EXECUÇÃO. 4. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA NÃO DECORRE DE PRESUNÇÃO ABSTRATA FUNDADA NO MONTANTE CONSTRITO; EXIGE DEMONSTRAÇÃO PELO EXECUTADO, COM DOCUMENTOS IDÔNEOS, DE QUE A VERBA POSSUI CARÁTER ALIMENTAR OU INTEGRA RESERVA DE SUBSISTÊNCIA INDISPENSÁVEL; NO CASO, OS EXECUTADOS NÃO COMPARECERAM AOS AUTOS NEM APRESENTARAM QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. 5. A DECISÃO DE OFÍCIO QUE DECRETA A IMPENHORABILIDADE SEM PROVA DO EXECUTADO VIOLA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E OS ARTS. 9º E 10 DO CPC, CERCEANDO O DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53307492120268217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 21-09-2026)

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