Cumprimento de sentença. Ausência de correspondência entre o recurso e o processo de origem. Requisito extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O RECURSO E O PROCESSO DE ORIGEM. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM ELABORAÇÃO DE CÁLCULO PELO EXEQUENTE E PAGAMENTO DO SALDO APURADO, SOB PENA DE EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. O RECURSO FOI AUTUADO TENDO COMO PROCESSO DE ORIGEM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS A DECISÃO IMPUGNADA FOI PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, FEITO CONEXO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DIVERSO DO INDICADO COMO ORIGEM NA PEÇA RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O CONHECIMENTO DO RECURSO PRESSUPÕE A REGULARIDADE FORMAL DE SUA INTERPOSIÇÃO, O QUE INCLUI A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E DA DECISÃO IMPUGNADA, COMO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.2. O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO PROCESSO INDICADO COMO ORIGEM. A AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O OBJETO DO RECURSO E O PROCESSO DE ORIGEM DECLARADO INVIABILIZA O SEU CONHECIMENTO.3. OS AGRAVANTES FORAM INTIMADOS A ESCLARECER A QUAL PROCESSO SE REFERIA O RECURSO E PERMANECERAM INERTES, O QUE IMPEDE A CONVALIDAÇÃO DA IRREGULARIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CONHECIDO QUANDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DIVERSO DO INDICADO COMO ORIGEM NA PEÇA RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 9º E 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53109551420268217000, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. EUGÊNIO COUTO TERRA, J. 04-09-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 52810141920268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 21-09-2026)

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