Vigésima Quinta Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD E INFOJUD. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PELO CREDOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXEQUENTE NÃO DEMONSTROU O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD PARA PESQUISA DE BENS DOS EXECUTADOS SEM A PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS AO JUDICIÁRIO NÃO EXIGE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR, MAS PRESSUPÕE QUE A PARTE EXEQUENTE DEMONSTRE TER BUSCADO, SEM SUCESSO, INFORMAÇÕES POR MEIOS DISPONÍVEIS AO PÚBLICO EM GERAL, COMO A CONSULTA DIRETA AO DETRAN.2. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU TER REALIZADO QUALQUER PESQUISA DIRETA JUNTO AO DETRAN OU A OUTRO ÓRGÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS EM NOME DOS EXECUTADOS, O QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA CONSULTA VIA RENAJUD.3. A PESQUISA VIA INFOJUD, POR IMPLICAR QUEBRA DE SIGILO FISCAL, EXIGE MAIOR CAUTELA E A DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS VIAS ORDINÁRIAS DE BUSCA JÁ FORAM EMPREENDIDAS SEM SUCESSO, O QUE TAMBÉM NÃO FOI COMPROVADO PELO AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS E DE APOIO AO JUDICIÁRIO NÃO EXIGE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE, MAS PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE CREDORA DILIGENCIOU PREVIAMENTE NA BUSCA DE BENS, UTILIZANDO OS MEIOS DISPONÍVEIS AO PÚBLICO EM GERAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.112.943/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 15.09.2010; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51383901520248217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 24.06.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, LIMINARMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 53258082820268217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 21-09-2026)

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