Sexta Câmara Criminal

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DANO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado, corrupção de menores e dano qualificado, com penas de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, 1 ano de reclusão e 6 meses de detenção, respectivamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste no reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação aos três crimes imputados ao réu. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O réu era menor de 21 anos na data dos fatos, o que impõe a redução dos prazos prescricionais pela metade, nos termos do art. 115 do CP.2. Para o crime de roubo majorado, a pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias gera prazo prescricional de 12 anos, reduzido à metade para 6 anos; entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram aproximadamente 6 anos e 7 meses, superando o prazo aplicável.3. Para os crimes de corrupção de menores e dano qualificado, as penas de 1 ano e 6 meses, respectivamente, geram prazo prescricional de 3 anos, reduzido à metade para 1 ano e 6 meses; o mesmo intervalo supera amplamente esse prazo.4. A extinção da punibilidade pela prescrição prejudica o exame do mérito recursal e afasta todos os consectários penais decorrentes da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Punibilidade extinta de ofício pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: 1. Sendo o réu menor de 21 anos na data dos fatos, os prazos prescricionais são reduzidos pela metade; reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, declara-se extinta a punibilidade de ofício, com prejuízo do exame do mérito recursal. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, inc. IV; 109, incs. III e VI; 115.Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência citada no voto.(Apelação Criminal, Nº 50088373420198210033, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 21-09-2026)

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