Sétima Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTARIANTE. DESACOLHIDA ALEGADA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE CUSTAS FINAIS. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO EGR. STJ, AS CUSTAS FINAIS DEVEM SER APURADAS SOMENTE APÓS A EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ANTES DO ARQUIVAMENTO DO FEITO. CASO CONCRETO EM QUE A RECORRENTE PRETENDE O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ANTES DO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO PELA CONTADORIA JUDICIAL, VIOLANDO, ASSIM, O DISPOSTO NO ART. 142 DO CTN. PRECEDENTES DO TJE/RS E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52766353520268217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 21-09-2026)

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