Décima Primeira Câmara Cível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. COMPARECIMENTO DO CREDOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACORDO. INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU À CREDORA AGRAVANTE AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INSTAURADA POR CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CREDORA NÃO TERIA APRESENTADO PROPOSTA DE ACORDO NOS MOLDES EXIGIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC SÃO APLICÁVEIS AO CREDOR QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR PREPOSTO E PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR, MAS NÃO CELEBRA ACORDO COM O CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO CREDOR QUE NÃO COMPARECER INJUSTIFICADAMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OU QUE COMPARECER REPRESENTADO POR PREPOSTO OU ADVOGADO SEM PODERES PARA TRANSIGIR. 4. A AGRAVANTE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR PREPOSTA E PROCURADORA HABILITADA, PRESTOU INFORMAÇÕES SOBRE OS CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO E APRESENTOU PROPOSTA EXPRESSA DE QUITAÇÃO PARA O DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 5. A AUSÊNCIA DE ACORDO OU A NÃO ADESÃO INTEGRAL AO PLANO APRESENTADO PELO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, POIS NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NOS MOLDES EXIGIDOS PELO JUÍZO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE DETERMINAÇÃO E DA NÃO COERCITIVIDADE DO ATO PROCESSUAL. 6. A CONSEQUÊNCIA PARA O CREDOR QUE NÃO CELEBRA ACORDO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM SUBMISSÃO AO PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 104-B DO CDC. IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53056773220268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-09-2026)