Vigésima Segunda Câmara Cível

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FONOAUDIOLOGIA. TERAPIA OCUPACIONAL.  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.033 DO STF. PROJETO TERAPÊUTICO SINGULAR (PTS). 1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA, POIS O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE CONCLUIR PELA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS, DISPENSANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. 2. A SAÚDE É DIREITO SOCIAL DE TODOS E DEVER DO ESTADO, ABRANGENDO DE MODO INDISTINTO TODOS OS ENTES FEDERADOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 6º, 23, II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 3. O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ESTÁ PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 15.322/2019 E NA RESOLUÇÃO Nº 322/19 DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RS, QUE ESTABELECE O FORNECIMENTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM CONJUNTO COM OS MUNICÍPIOS. 4. O MERO AGENDAMENTO DE CONSULTA OU TRIAGEM NA APAE PELO SISTEMA GERCON NÃO CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, POIS NÃO COMPROVA A IMEDIATA E INTEGRAL PRESTAÇÃO DOS ATENDIMENTOS TERAPÊUTICOS, PERMANECENDO ÍNTEGRO O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. 5. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA POR PROFISSIONAIS PARA AFERIR A CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS. AUTORIZADA PRODUÇÃO DE PROJETO TERAPÊUTICO SINGULAR (PTS). 6. O TEMA 1.033 DO STF É INAPLICÁVEL AO CASO, POIS NÃO SE DISCUTE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR UNIDADE PRIVADA A PACIENTE DO SUS, MAS CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PADRONIZADO, SENDO EVENTUAL BLOQUEIO DE VALORES MEDIDA EXECUTIVA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50196637920248210022, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 21-09-2026)

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